AREsp 2632973 - DECISAO

AREsp 2632973 - DECISAO

Verificada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à alegação de nulidade da notificação do processo administrativo, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre se a notificação realizada em favor de pessoa sem vínculo com a executada torna nulo o processo administrativo sancionador.

Parties
Recorrente: Americanas S.A.; Órgão Autuador / Parte Contrária: PROCON do Estado do Rio de Janeiro; Embargante / Executado: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a alegada nulidade da notificação do processo administrativo sancionador.
Legal Topics
Notificação/intimação, Nulidade De Processo Administrativo, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Omissão Do Julgado (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Administrativo Notificação/intimação Nulidade De Processo Administrativo Multa Administrativa Execução Fiscal Omissão Do Julgado (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Americanas S.A.

Recorrente

PROCON do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Autuador / Parte Contrária

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de nulidade da notificação do processo administrativo (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se notificação entregue a pessoa estranha aos quadros da empresa acarreta nulidade do processo administrativo sancionador
  3. 3 admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à alegação de nulidade da notificação do processo administrativo, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre se a notificação realizada em favor de pessoa sem vínculo com a executada torna nulo o processo administrativo sancionador.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a alegada nulidade da notificação do processo administrativo sancionador.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, e determino que a Corte de origem se manifeste sobre a alegação de nulidade do processo administrativo sancionador em razão da notificação da decisão administrativa ter sido feita na pessoa de funcionário do...