AREsp 1793029 - DECISAO

AREsp 1793029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante do entendimento do Tribunal de origem de que as formalidades de notificação foram, no essencial, cumpridas; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO ANSELMO e OUTROS; Agravado: Alpha Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda.; Agravado: Ricardo Franco de Carvalho; Parte Interessada: Rosângela Aparecida de Mendonça Anselmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação Judicial, Intimação De Devedores Fiduciantes, Procedimento Premonitório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Civil Notificação Judicial Intimação De Devedores Fiduciantes Procedimento Premonitório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANSELMO e OUTROS

Agravante

Alpha Consultoria e Serviços de Telecomunicações Ltda.

Agravado

Ricardo Franco de Carvalho

Agravado

Rosângela Aparecida de Mendonça Anselmo

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação judicial de devedores fiduciantes prevista na Lei 9.514/97 e no Decreto-Lei n.70/66
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante do entendimento do Tribunal de origem de que as formalidades de notificação foram, no essencial, cumpridas; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.