REsp 1937081 - DECISAO

REsp 1937081 - DECISAO

O Tribunal local deixou de examinar, no acórdão impugnado, a tese suscitada pelo recorrente de que houve emenda da inicial antes da citação, o que constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa omissão, que poderia modificar o resultado do julgamento, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ARRAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão indicada.
Legal Topics
Notificação Judicial, Conversão De Rito, Emenda Da Inicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Devido Processo Legal, Art. 264 Cpc/1973
Processo Civil Notificação Judicial Conversão De Rito Emenda Da Inicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Devido Processo Legal Art. 264 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ARRAIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a conversão de procedimento de notificação judicial em ação de rescisão contratual quando houve emenda da petição inicial antes da citação
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar tese de que a alteração do pedido e causa de pedir ocorreu antes da citação, com fundamento no art. 264 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal local deixou de examinar, no acórdão impugnado, a tese suscitada pelo recorrente de que houve emenda da inicial antes da citação, o que constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por essa omissão, que poderia modificar o resultado do julgamento, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de sanar a omissão indicada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando-se a omissão indicada