REsp 2221088 - DECISAO

REsp 2221088 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, porque os embargos apontaram omissão relevante relacionada à interpretação de legislação estadual (art. 11, §1º, Lei 10.094/13) e matérias fático-probatórias que impedem a análise imediata do recurso especial e o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente
Legal Topics
Notificação No Procedimento Administrativo Tributário, Dívida Ativa, Nulidade Por Ausência De Notificação Válida, Citação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Retorno Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Notificação No Procedimento Administrativo Tributário Dívida Ativa Nulidade Por Ausência De Notificação Válida Citação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à legislação estadual que disciplina a comunicação ao contribuinte (art. 11, §1º, Lei nº 10.094/13)
  2. 2 Se a citação por edital foi realizada sem esgotamento dos meios de citação pessoal, implicando nulidade do processo administrativo e da CDA
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão capaz de infirmar a conclusão do julgado e, sendo assim, se há necessidade de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, porque os embargos apontaram omissão relevante relacionada à interpretação de legislação estadual (art. 11, §1º, Lei 10.094/13) e matérias fático-probatórias que impedem a análise imediata do recurso especial e o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados