REsp 2130369 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do contexto probatório e reavaliação de cláusula contratual quanto à regularidade da notificação e ao cancelamento do plano, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da notificação e a improcedência do pedido da autora.

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA PENEDO MARTON; Requerida: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação Para Cancelamento De Plano De Saúde, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame Do Contexto Probatório Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Notificação Para Cancelamento De Plano De Saúde Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Vedação Ao Reexame Do Contexto Probatório Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA PENEDO MARTON

Agravante

Qualicorp

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma do acórdão quanto à irregularidade da comunicação/notificação da beneficiária exigiria reexame do contexto probatório e reavaliação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Validade da notificação para suspensão/cancelamento do plano de saúde nos termos do art.13, II, da Lei 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de condenação da operadora ao reembolso de despesas particulares realizadas com cobertura suspensa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do contexto probatório e reavaliação de cláusula contratual quanto à regularidade da notificação e ao cancelamento do plano, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a regularidade da notificação e a improcedência do pedido da autora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acolhimento do fundamento do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial.