AREsp 1773696 - DECISAO

AREsp 1773696 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve prova inequívoca de notificação dos recorridos (a notificação foi assinada por terceira pessoa), tornando ilegal o cancelamento do plano; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada e a...

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Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Recorridos/agravados: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Ofensa Às Normas Indicadas E Por Ausência De Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação Para Constituição Em Mora, Rescisão De Contrato Por Inadimplemento, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Notificação Para Constituição Em Mora Rescisão De Contrato Por Inadimplemento Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente/agravante

recorridos

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Ofensa Às Normas Indicadas E Por Ausência De Comprovação De Divergência Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação recebida e assinada por pessoa diversa dos beneficiários constitui prova inequívoca da ciência e da constituição em mora
  2. 2 Se o cancelamento do plano de saúde por inadimplemento foi legal diante da prova produzida
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial alegada foi comprovada para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve prova inequívoca de notificação dos recorridos (a notificação foi assinada por terceira pessoa), tornando ilegal o cancelamento do plano; a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada e a revisão de matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015