AREsp 1962542 - DECISAO

AREsp 1962542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas (art. 1.022 do CPC) nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, estando assim incursa a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente exigiu demonstração da constituição do crédito pela comprovação da notificação (envio do carnê por AR ou edital), o que não foi apresentado pelo Conselho.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação Para Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova Na Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Decadência Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Para Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Na Execução Fiscal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de regular notificação do executado
  2. 2 violação dos arts. 3º e 6º, §1º da Lei nº 6.830/1980 quanto à necessidade de documentos além da CDA
  3. 3 possibilidade de constituição do crédito por remessa de carnê ou por auto de lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica as omissões apontadas (art. 1.022 do CPC) nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, estando assim incursa a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente exigiu demonstração da constituição do crédito pela comprovação da notificação (envio do carnê por AR ou edital), o que não foi apresentado pelo Conselho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.