AREsp 1962542 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO NULIDADE. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão da negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, no que concerne à impossibilidade de o juízo exigir, em esfera de execução fiscal, documentação não prevista em lei e à presunção de certeza e liquidez do débito inscrito em dívida ativa e dissídio jurisprudencial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Trata-se de evidente desobediência à vigência da Lei nº 6.830/80. Nos termos do artigo 6º, §1º, da LEF, a petição inicial deve somente ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa, sendo que esta goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF). Não pode, portanto, o MM. Juízo exigir documentação não prevista em lei, atacando frontalmente a presunção legal. .. Consabido, o judiciário somente pode reconhecer ex officio as matérias de ordem pública, sendo que os demais casos somente podem ser alegados pela defesa, sob pena de ferir o princípio da inércia e a própria impessoalidade do Juízo. Sendo assim, a decisão do juízo a quo, que extinguiu a ação por considerar que não houve comprovação do envio da notificação, merece reforma (fl. 254). Ademais, tal entendimento é ratificado no REsp 1.239.257/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 31.03.2011). Neste caso também o juízo determinou à Fazenda Nacional a exibição do processo administrativo fiscal. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques então proferiu voto no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal independe da apresentação de cópias do processo administrativo fiscal: .. O julgamento dispõe que existe presunção de certeza e liquidez no débito devidamente inscrito em dívida ativa, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidi-la (fl.257). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta divergência jurisprudencial para fundamentar a tese de que o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo suficiente a remessa do boleto ou do carnê de cobrança. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1658064/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018; REsp 1696579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1235676/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15/04/2011. Trata-se de procedimento semelhante ao lançamento do IPTU, em que a remessa do carnê, com informações sobre o valor devido e estipulação de prazo para defesa administrativa, é suficiente para a constituição do crédito tributário. A remessa do carnê constitui o crédito tributário, passando a correr o prazo prescricional a contar da data de vencimento, a menos que haja defesa administrativa, caso em que o prazo tem início após o encerramento da esfera administrativa. Ainda que sejam pacíficas essas afirmações, a quantidade de Conselhos e a consequente diversidade de procedimentos, têm levantado dúvidas fáticas a respeito da demonstração da notificação. É preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, enviar ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido impossível a notificação postal, deve haver demonstração da notificação por edital em face do contribuinte executado. É possível tanto o envio anual do carnê, como o envio de um único carnê contendo mais de uma anuidade, desde que respeitado o prazo decadencial para constituição relativamente a cada uma delas, e desde que não incluídos juros e multa antes do vencimento. .. Todavia, como já tive oportunidade de expor em julgados anteriores, ainda que, de fato, essa sistemática seja a mais comum e considerada suficiente pela jurisprudência, não há impeditivo para que o Conselho constitua os créditos de uma só vez, respeitado o prazo decadencial, se não houver anterior constituição por meio do envio dos carnês (pois, como dito, não há como constituir crédito já constituído de outra forma). Ou seja, pode o Conselho exequente, deixar de remeter anualmente o carnê, e constituir créditos tributários relativos a uma única anuidade, ou a mais de uma, por meio, por exemplo, de auto de lançamento, desde que, obviamente, respeitado o prazo decadencial a que alude o art. 173 do CTN, caso em que, igualmente, deve ser notificado o contribuinte para apresentar defesa. Nesse caso, como ainda não estava constituída a dívida, não se cogita de inclusão de juros e multa. Se o Conselho pode constituir o crédito pela forma simplificada (envio de carnê), pode também constituir, desde que não o tenha feito anteriormente, de forma completa, mediante auto de lançamento (auto de infração, notificação de lançamento, etc). Quanto ao ônus probatório, cabe ao exequente demonstrar que constituiu o crédito, de uma ou outra forma. Para análise de eventual prescrição, deve-se partir dos elementos constantes dos autos, especialmente na análise pelo juízo de ofício ou mediante exceção de pré-executividade. Demonstrado pelo Conselho que a constituição se deu pelo envio do carnê, não pode haver posterior constituição mediante auto de lançamento. De outro lado, se a demonstração foi pelo lançamento formal, completo, não se pode exigir que não tenha havido prévia notificação com o envio de carnê, sob pena de se exigir prova negativa do Conselho. Pode o contribuinte fazer prova positiva de que recebeu carnês, para fins de eventual demonstração de prescrição em momento anterior. .. Como referido pela sentença recorrida, o Conselho não juntou quer na inicial, quer na manifestação havida após intimado especificamente para tanto (Evento 97 - ATOORD1, do processo originário), qualquer tipo de notificação acerca de anuidades vencidas, de modo a dar eficácia ao lançamento, viabilizando a constituição do crédito tributário. Tal demonstração sequer restou apresentada em sede recursal, limitando-se o recorrente a reafirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA.O Aviso de Recebimento juntado ao Evento 101 - AR6 sequer é indicativo da satisfação da exigência, pois relativo a "procedimento administrativo de reaviso de lançamento e notificação de inscrição em dívida ativa", não se tratando pois, daquela notificação prévia ao lançamento, a fim de oportunizar eventual impugnação por parte do contribuinte (fls.222-228). Aplicável, portanto, quanto às alíneas "a" e "c", o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Quanto à terceira controvérsia, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.