AREsp 2909855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por TEGC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, nos autos de ação anulatória movida por MARIA DOLORES MACHADO. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. COMUNICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DA HASTA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS ATOS DE ALIENAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 97). Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontou violação ao art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997, sustentando, em síntese: a) O acórdão recorrido anulou indevidamente o leilão extrajudicial por exigir notificação pessoal; b) A legislação exige apenas o envio da correspondência ao endereço contratual; c) Matéria de ordem pública: ausência de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC). Em juízo de admissibilidade, foi inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente sustenta que: a) Não há necessidade de reexame fático-probatório, pois a questão é puramente jurídica; b) O Tema 1132/STJ reconhece ser suficiente o envio da correspondência ao endereço contratual; c) Existe litisconsórcio necessário não formado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar, conhecendo-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. 1. No que tange ao litisconsórcio passivo necessário, a recorrente afirma violação ao art. 114 do CPC, asseverando que seria imprescindível a citação, na ação anulatória, dos terceiros adquirentes do imóvel em leilão extrajudicial. Todavia, a alegação formulada no recurso especial padece de dialeticidade, não podendo ser conhecida nos moldes da Súmulas 283 e 284/STF. Com efeito, infere-se das razões do recurso que a insurgência da parte recorrente não refutou adequadamente a fundamentação específica da decisão dos embargos declaratórios quanto ao reconhecimento de inovação recursal, que impediu, segundo a ótica do Tribunal de origem, o exame da matéria em questão. O acórdão, que rejeitou os embargos declaratórios (e-STJ fl. 484), assentou expressamente: "ainda que se tratem de matérias de ordem pública, tal qual o litisconsórcio passivo necessário, conforme alegado pelo embargante, as questões suscitadas exclusivamente em sede de embargos de declaração constituem-se como verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídica." E ainda consignou (e-STJ fl. 484): "Ora, não é possível dizer que houve omissão do julgador quando a parte não tenha apresentado, no momento processual oportuno, as questões a respeito das quais ela entende que o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado." Em síntese, observa-se que o acórdão dos embargos declaratórios assentou sua decisão em fundamentos autônomos: (i) inovação recursal e (ii) ausência de prequestionamento no momento oportuno. O agravante não enfrentou nem refutou especificamente a argumentação sobre a inovação recursal, limitando-se a sustentar genericamente que se trata de matéria de ordem pública, sem, contudo, contrapor-se especificamente quanto à tese de inovação recursal. Portanto, a análise das razões recursais revela que a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão embargado, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia aos recursos especiais. A Súmula 283/STF dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A Súmula 284/STF estabelece que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. 2. No que tange à questão da notificação para o leilão extrajudicial, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ, aplicável para o recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. O Tribunal de origem consignou expressamente (e-STJ fl. 418): "Aqui, é pertinente ressaltar que a intimação do devedor acerca das datas, locais e horários da hasta pública deverá ser pessoal, sendo admitida a notificação por edital, caso demonstrado o esgotamento das tentativas de cientificação pessoal do devedor. O que não se admite é a notificação por intermédio de terceiros." E concluiu (e-STJ fl. 421): "no tocante a comunicação à devedora a respeito das datas, locais e horários dos leilões .. embora a notificação tenha sido enviada ao endereço da apelante, conforme consta da petição inicial, o documento não foi recebido pessoalmente pela devedora." Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997" (AgInt no AREsp 1.876.057/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 6/11/2023). No mesmo sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial do bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária" (STJ - AgInt no AREsp: 1897042 RJ 2021/0145278-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). O Tema 1132/STJ refere-se especificamente a ações de busca e apreensão de bens móveis, hipótese fática distinta da dos autos, que trata de execução extrajudicial de alienação fiduciária de bens imóveis regida pela Lei n. 9.514/97. Logo, a pretendida aplicação do referido tema repetitivo aos contratos imobiliários não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que mantém o entendimento consolidado sobre a necessidade de intimação pessoal para os leilões extrajudiciais de imóveis. 3. O recurso também não pode ser conhecido pela divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional), porquanto o agravante não demonstrou adequadamente o dissídio pretoriano. Com efeito, a simples transcrição de ementas e a citação genérica do Tema 1132/STJ, sem a devida demonstração analítica das similitudes fáticas e divergência jurídica específica, não configuram o cotejo adequado exigido para o conhecimento do recurso pela alínea "c". Ademais, conforme já consignado, não há similitude fática entre o que foi decidido pelo TJGO - anulação de leilão extrajudicial de imóvel por ausência de notificação pessoal - e o Tema 1132/STJ, que trata de ações possessórias de bens móveis. Incide no ponto, ademais, a Súmula 83/STJ, conforme exposto no tópico 2 desta decisão. 4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA