AREsp 1955418 - DECISAO

AREsp 1955418 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido); ademais, manteve‑se o entendimento de que, em execuções promovidas por conselho de fiscalização profissional, é lícito ao juiz exigir comprovação da remessa da notificação (carnê), e no caso concreto tal comprovação não foi demonstrada (AR referente a reaviso de lançamento remetido após o vencimento).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Para Pagamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Documentação Pelo Juiz, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Execução Por Conselho De Fiscalização Profissional
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Notificação Para Pagamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exigência De Documentação Pelo Juiz Ônus Da Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz, em execução ajuizada por conselho de fiscalização profissional, exigir documentação não prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)?
  2. 2 A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que impede exigência judicial de prova suplementar?
  3. 3 O lançamento de ofício aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte por remessa de boleto/carnê?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido); ademais, manteve‑se o entendimento de que, em execuções promovidas por conselho de fiscalização profissional, é lícito ao juiz exigir comprovação da remessa da notificação (carnê), e no caso concreto tal comprovação não foi demonstrada (AR referente a reaviso de lançamento remetido após o vencimento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.