AREsp 3152572 - DECISAO

AREsp 3152572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na prova nos autos, que foram esgotadas as diligências de notificação pessoal (três tentativas pelos Correios e certidão do Cartório de não localização), de modo que a intimação por edital foi legítima nos...

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Parties
Agravante: DELSO DE JESUS CARDOSO CORREIA; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Para Purgação Da Mora, Intimação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Notificação Para Purgação Da Mora Intimação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DELSO DE JESUS CARDOSO CORREIA

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 31, § 1º, do Decreto-Lei nº 70/1966 (ausência de notificação pessoal para purgação da mora)
  2. 2 Validade da notificação por edital quando esgotadas tentativas de notificação pessoal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na prova nos autos, que foram esgotadas as diligências de notificação pessoal (três tentativas pelos Correios e certidão do Cartório de não localização), de modo que a intimação por edital foi legítima nos termos do DL 70/1966 e da Lei 9.514/1997; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices de Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)