AREsp 2998730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade (ausência de notificação para purga da mora e de comunicação inequívoca sobre os leilões) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo registrou fatos aptos a demonstrar a validade das notificações (anotações na matrícula, editais publicados, juntada de atas e envio de e-mail pela CEF), não tendo os recorrentes produzido prova em contrário apta a ilidir a presunção de veracidade da certidão do cartório.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Para Purga Da Mora, Comunicação De Leilões, Art. 26 Da Lei 9.514/1997, Art. 27, § 2º a Da Lei 9.514/1997, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Por Alienação Fiduciária Notificação Para Purga Da Mora Comunicação De Leilões Art. 26 Da Lei 9.514/1997 Art. 27, § 2º a Da Lei 9.514/1997 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução extrajudicial por ausência de notificação pessoal para purga da mora (art. 26 da Lei 9.514/1997)
  2. 2 nulidade por ausência de comunicação inequívoca acerca dos leilões (art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997)
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade (ausência de notificação para purga da mora e de comunicação inequívoca sobre os leilões) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo registrou fatos aptos a demonstrar a validade das notificações (anotações na matrícula, editais publicados, juntada de atas e envio de e-mail pela CEF), não tendo os recorrentes produzido prova em contrário apta a ilidir a presunção de veracidade da certidão do cartório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC