AREsp 2570705 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

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Parties
Agravante: YOLANDA FERNANDES SEMENSATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Para Purgar a Mora, Consolidação Da Propriedade, Direito De Preferência, Comunicação Dos Leilões, Regularidade Do Procedimento Da Lei 9.514/97, Prequestionamento
Civil Processual Administrativo Contrato Bancário Alienação Fiduciária Notificação Para Purgar a Mora Consolidação Da Propriedade Direito De Preferência +3 more

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Parties

YOLANDA FERNANDES SEMENSATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 quanto à comunicação dos leilões
  2. 2 nulidade dos atos subsequentes ao 1º leilão por falta de comunicação
  3. 3 antecedência insuficiente da comunicação do 2º leilão (comunicação 1 dia antes)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.