AREsp 2860626 - DECISAO

AREsp 2860626 - DECISAO

Parties
Apelante: FERNANDO DE CARVALHO PIMENTEL; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Para Purgar a Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Intimação Por Hora Certa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação Para Purgar a Mora Consolidação Da Propriedade Fiduciária Intimação Por Hora Certa Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

FERNANDO DE CARVALHO PIMENTEL

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para purgar a mora nos termos da Lei 9.514/1997
  2. 2 consolidação da propriedade fiduciária por inadimplemento
  3. 3 aplicação da Súmula n.7 do STJ por vedar reexame de provas em Recurso Especial