AREsp 2860626 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDO DE CARVALHO PIMENTEL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Lei nº 9.514-97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM CLÁUSULA DE Alienação Fiduciária. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. I - De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.514-97, o inadimplemento do devedor fiduciário, ora apelante, autoriza a consolidação, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da propriedade do imóvel objeto de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária, na condição de credora fiduciária. II - Não há como ser reconhecida a aventada ilegalidade da notificação para purgar a mora e do leilão extrajudicial realizado, já que a apelada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-1997, e, não tendo ocorrido a purgação da mora, consolidou a propriedade fiduciária do imóvel. III - Apelação desprovida. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 26, §§ 1º e 3º-A, da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à necessidade de observância do devido processo determinado em lei, porquanto, no presente caso, a intimação para purgação da mora não restou adequadamente realizada, o que impede a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: De todas as condutas praticadas pela apelada, a mais flagrante é a violação às disposições processuais previstas na Lei nº 9.514/97, em especial no artigo 26 e seus parágrafos §1º e 3º-A, violando de tal modo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Nos mencionados dispositivos está previsto, em síntese, que a intimação do fiduciante para purgação da mora será pessoal, podendo ser realizada pelo oficial de Registro ou por correio com aviso de recebimento. Não tendo sido encontrado, por duas vezes, no endereço indicado para intimação e havendo razões para acreditar que o devedor está se esquivando de suas obrigações, o oficial procederá à citação por hora certa podendo "intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto" no CPC. Analisando os documentos dos autos, é possível ver que na matrícula do imóvel que consta no Evento 4 da tramitação de primeira instância, houve apenas uma visita de oficial de Registo em 26/05/2022 (AV-8), com a afirmação de que a diligência restou negativa. Não foram realizadas novas tentativas de intimação do autor para purgação da mora, seja por oficial, seja por correspondência, violando o procedimento estabelecido na Lei. O fato de o fiduciante ter alugado o imóvel não altera o dever de se proceder ao menos na citação por hora certa na pessoa do locatário do imóvel, o que não foi feito. Ressalte-se, oportunamente, que a apelação aponta um erro evidente da sentença, mantido no Acórdão, qual seja, o entendimento equivocado de que "quanto à alegação de que não houve notificação para purgar a mora, a CEF acostou aos autos as correspondências de notificação (OUTROS 2 e OUTROS 3 dos autos de primeira instância), com data de 29/12/2022". As comunicações a que se referem o juízo são de informação a respeito das praças dos leilões, e não intimações para purgação da mora. Note-se ainda que, por ocasião destas comunicações, a propriedade já estava consolidada, de modo que, por lei, já não seria mais possível a purgação. O único direito que lhe restaria era o de aquisição do imóvel no leilão o que, convenhamos, é injusto precisamente porque decorre de um defeito no processo de execução extrajudicial. Houve, portanto, ofensa à Lei nº 9.514/97, ao Decreto-lei nº 70/66, ao Código de Processo Civil e, a bem da verdade, à própria Constituição Federal, que expressamente prevê o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório como direitos fundamentais. Reportamo-nos à jurisprudência colacionada no capítulo de contextualização.820 (fls. 820-821). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: .. o inadimplemento do devedor fiduciário, ora apelante, autorizou a consolidação (Evento 6, MATRIMÓVEL3, Página 5, autos originários) da propriedade do imóvel objeto do Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH n.º 1.0203.8600218 (Evento 1, CONTR10, autos originários), em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na condição de credora fiduciária. Logo, a apelada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-1997, e, não tendo ocorrido a purgação da mora, consolidou a propriedade fiduciária do imóvel. Não há como ser reconhecida, portanto, a aventada ilegalidade da notificação para purgar a mora, até porque o próprio apelante admitiu a inadimplência. .. .. coaduno com o d. juízo a quo quando destaca: "O contrato de mútuo em dinheiro é garantido pela alienação fiduciária do imóvel financiado (evento1, Contrato 11, cláusulas décima terceira a décima sétima), nos termos da Lei nº. 9.514/97. Presente o pressuposto da inadimplência o pacto intitula o credor fiduciário à execução da garantia fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 4º., permite a intimação por edital, como foi o caso dos autos. Assim, a dívida total pode ser considerada vencida pela CEF, com a possibilidade de execução extrajudicial do imóvel, caso em que a CEF, credora, está autorizada a realizar o leilão do imóvel, nas condições previstas na Lei nº 9.514/97, uma vez que a autora está inadimplente. (..) Quanto à alegação de que não houve notificação para purgar a mora, a CEF acostou aos autos as correspondências de notificação (OUTROS 2 e OUTROS 3), com data de 29/12/2022. Já a certidão do RGI (Matrícula De Imóvel 3 - Evento 6) demonstra na averbação AV-8 que houve a notificação por edital". .. Ademais, cumpre ressaltar que esta Corte Regional já se manifestou entendendo que não existe previsão legal determinando a intimação pessoal do mutuário acerca da data da realização dos leilões. O momento oportuno para a purgação da mora ocorre com a notificação da dívida, de forma que o leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5046412- 02.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.5.2022. .. No caso dos autos, foi dada a oportunidade ao apelante para a purgação da mora, muito embora tenha quedado-se inerte. Nesse contexto, não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta adotada pela instituição financeira, porquanto, uma vez inadimplido o contrato, cabe ao banco adotar as providências legais pertinentes para reaver o objeto daquele, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. (fls. 744-745, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA