AREsp 1893882 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou, com base no conjunto probatório, que não houve notificação pessoal dos devedores antes da publicação dos editais, havendo violação dos dispositivos do Decreto-Lei nº 70/66 e irregularidades na técnica processual dos leilões; em consequência, declarou-se a nulidade dos leilões e afasta-se a imissão na posse; ademais, o reexame desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Execução Extrajudicial, Decreto Lei Nº 70/66, Imissão Na Posse, Nulidade Do Leilão, Direito De Preferência Na Arrematação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Notificação Pessoal Leilão Extrajudicial Execução Extrajudicial Decreto Lei Nº 70/66 Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal do devedor fiduciante para validade do leilão extrajudicial
  2. 2 observância dos prazos e requisitos do Decreto-Lei nº 70/66
  3. 3 nulidade dos leilões por vício formal e consequente impossibilidade de imissão na posse

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou, com base no conjunto probatório, que não houve notificação pessoal dos devedores antes da publicação dos editais, havendo violação dos dispositivos do Decreto-Lei nº 70/66 e irregularidades na técnica processual dos leilões; em consequência, declarou-se a nulidade dos leilões e afasta-se a imissão na posse; ademais, o reexame desses fatos implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando o não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se