CR 15882 - DECISAO

CR 15882 - DECISAO

Considerando que a diligência foi cumprida com notificação pessoal, assinatura, informação de endereço e entrega das guias para pagamento de multa, considera-se consumado o objeto da comissão e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Comissão / Diligência Cumprida
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Notificação Pessoal, Entrega De Guias Para Pagamento De Multa, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Regimento Interno Do STJ Notificação Pessoal Entrega De Guias Para Pagamento De Multa Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

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Parties

parte interessada

Procedural Posture

Comissão / Diligência Cumprida

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de diligência por meio de notificação pessoal com assinatura e informação de endereço
  2. 2 entrega de guias para pagamento de multa
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Considerando que a diligência foi cumprida com notificação pessoal, assinatura, informação de endereço e entrega das guias para pagamento de multa, considera-se consumado o objeto da comissão e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).