CR 19457 - DECISAO

CR 19457 - DECISAO

Diante das várias tentativas frustradas de cumprimento presencial da notificação (fls. 249-251), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Interessado: Diego Brandt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Sem Cumprimento
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216‑X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Notificação Pessoal, Carta Rogatória, Cumprimento De Carta Rogatória, Prazo Recursal
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Processo Penal Notificação Pessoal Carta Rogatória Cumprimento De Carta Rogatória Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Diego Brandt

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de notificação pessoal via carta rogatória
  2. 2 tentativas frustradas de cumprimento presencial da notificação
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Diante das várias tentativas frustradas de cumprimento presencial da notificação (fls. 249-251), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216‑X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216‑X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.