AREsp 2931361 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente ao analisar as questões suscitadas; os documentos trazidos em sede recursal foram considerados válidos e impugnados pelo recorrido, não havendo ofensa ao contraditório; as intimações realizadas por publicação no Diário Oficial e por carta registrada foram consideradas regulares nos termos da Lei Estadual n.º 13.457/2009 e por terem sido enviadas ao endereço cadastrado, indicando esquiva do destinatário; além disso, o resultado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e envolvia questão de direito local, inviabilizando exame especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Hendres Ângelo Tozarin dos Santos; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (não Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação Pessoal, Responsabilidade Do Sócio, Intimação Por Diário Oficial, Processo Administrativo Tributário, Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Notificação Pessoal Responsabilidade Do Sócio Intimação Por Diário Oficial Processo Administrativo Tributário Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Hendres Ângelo Tozarin dos Santos

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados no recurso
  2. 2 nulidade de notificação por devolução de carta com aviso de recebimento
  3. 3 conflito entre Lei Estadual nº 13.457/2009 e art. 134, VII, do CTN quanto à execução do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente ao analisar as questões suscitadas; os documentos trazidos em sede recursal foram considerados válidos e impugnados pelo recorrido, não havendo ofensa ao contraditório; as intimações realizadas por publicação no Diário Oficial e por carta registrada foram consideradas regulares nos termos da Lei Estadual n.º 13.457/2009 e por terem sido enviadas ao endereço cadastrado, indicando esquiva do destinatário; além disso, o resultado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e envolvia questão de direito local, inviabilizando exame especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.