AREsp 3050316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida não foi examinada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por ausência de exame prévio também restou inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DANILO NASCENTE PRADO; Recorrente: THELMA CARVALHO VASCONCELOS PRADO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: PAULO HENRIQUE ALVES DIAS MERZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Direito De Preferência, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Notificação Pessoal Leilão Extrajudicial Direito De Preferência Consolidação Da Propriedade +4 more

Case Brief

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Parties

DANILO NASCENTE PRADO

Recorrente

THELMA CARVALHO VASCONCELOS PRADO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

PAULO HENRIQUE ALVES DIAS MERZIAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 validade da notificação sobre leilões sem juntada do Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do devedor para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida não foi examinada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por ausência de exame prévio também restou inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.