CR 16563 - DECISAO

CR 16563 - DECISAO

Considerando que a Justiça rogante informou que o arguido foi detido e notificado do acórdão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Source-derived case information.

Parties
Arguido: PEDRO MIGUEL ALCÂNTARA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Notificação Pessoal, Restituição Da Carta Rogatória Sem Cumprimento, Intimação, Detenção
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Notificação Pessoal Restituição Da Carta Rogatória Sem Cumprimento Intimação Detenção

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MIGUEL ALCÂNTARA DUARTE

Arguido

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Restituir carta rogatória sem cumprimento quando o arguido foi detido e notificado do acórdão?

Ratio Decidendi

Considerando que a Justiça rogante informou que o arguido foi detido e notificado do acórdão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  • Publicar-se