AREsp 1858611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (que concluiu que, além do vício de notificação, o devedor deveria demonstrar intenção e capacidade de exercer o direito de preferência), atraindo a aplicação por analogia da...

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Parties
Autor: ROSELI MARIA DE SOUZA (ROSELI); Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Execução Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Notificação Pessoal, Direito De Preferência, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF Por Analogia
Processo Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Direito Contratual Notificação Pessoal Direito De Preferência Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade +1 more

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Parties

ROSELI MARIA DE SOUZA (ROSELI)

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Execução Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação pessoal sobre designação de leilão
  2. 2 se a ausência de notificação gera nulidade do procedimento executivo
  3. 3 ônus do devedor de demonstrar intenção e capacidade de exercer direito de preferência e purgar a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (que concluiu que, além do vício de notificação, o devedor deveria demonstrar intenção e capacidade de exercer o direito de preferência), atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CEF, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.