CR 16290 - DECISAO

CR 16290 - DECISAO

Devidamente cumprida a diligência com notificação pessoal da parte interessada, conforme documentos, considera-se consumado o objeto da comissão, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art.216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Outcome
Considero consumado o objeto da comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Notificação Pessoal, Devolução Dos Autos, Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Notificação Pessoal Devolução Dos Autos Comissão

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da diligência
  2. 2 consumação do objeto da comissão
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a diligência com notificação pessoal da parte interessada, conforme documentos, considera-se consumado o objeto da comissão, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art.216-X do RISTJ.

Court Disposition

Considero consumado o objeto da comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante (art.216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.