AREsp 1877567 - DECISAO

AREsp 1877567 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, os documentos constantes dos autos demonstraram que os agravantes tiveram ciência e oportunidade de manifestação nos procedimentos administrativos, não havendo prova de prejuízo que justificasse nulidade, e a revisão do quantum dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VB Transportes e Turismo Ltda.; Agravante: Consórcio UrBcamp; Agravante: Consórcio Cidade Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação Pessoal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 3/stf
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Notificação Pessoal Ampla Defesa Contraditório Nulidade De Atos Administrativos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

VB Transportes e Turismo Ltda.

Agravante

Consórcio UrBcamp

Agravante

Consórcio Cidade Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto às manifestações dos recorrentes e à natureza/força vinculante do Termo de Ciência e Notificação
  2. 2 Se a ausência de notificação pessoal no processo administrativo acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% foi excessiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, os documentos constantes dos autos demonstraram que os agravantes tiveram ciência e oportunidade de manifestação nos procedimentos administrativos, não havendo prova de prejuízo que justificasse nulidade, e a revisão do quantum dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.