RMS 78402 - DECISAO

RMS 78402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a publicação da convocação no Diário Oficial observou a previsão editalícia e o lapso de aproximadamente sete meses entre a homologação e a convocação não foi considerado excessivo pela Corte, de modo que não há ilegalidade manifesta nem direito líquido e certo à notificação...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: GENILTON GERALDO PIRES; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado/autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)
Legal Topics
Notificação Pessoal, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Convocação Em Concurso Público, Publicação Em Diário Oficial, Princípios Da Publicidade E Da Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Notificação Pessoal Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Convocação Em Concurso Público Publicação Em Diário Oficial Princípios Da Publicidade E Da Razoabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENILTON GERALDO PIRES

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial do mandado de segurança a partir da ciência inequívoca do ato
  2. 2 exigência de notificação pessoal para convocação de candidatos remanescentes
  3. 3 suficiência da publicação em Diário Oficial quando prevista em edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a publicação da convocação no Diário Oficial observou a previsão editalícia e o lapso de aproximadamente sete meses entre a homologação e a convocação não foi considerado excessivo pela Corte, de modo que não há ilegalidade manifesta nem direito líquido e certo à notificação pessoal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se