REsp 2159902 - DECISAO

REsp 2159902 - DECISAO

Com base em precedente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS), concluiu-se que a comprovação do envio e da entrega da notificação por e-mail ao servidor de destino satisfaz o disposto no art. 43, § 2º, do CDC; por isso foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o reexame da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Notificação Por E Mail, Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Por E Mail Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Dano Moral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SERASA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação do recebimento versus entrega do e-mail
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Com base em precedente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS), concluiu-se que a comprovação do envio e da entrega da notificação por e-mail ao servidor de destino satisfaz o disposto no art. 43, § 2º, do CDC; por isso foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o reexame da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que proceda ao reexame da apelação à luz da jurisprudência desta Corte sobre a questão.
  • Publique-se.