REsp 2111655 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por entender o Tribunal que, na hipótese, a jurisprudência do STJ admite notificação por e-mail desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino e que o acórdão recorrido não demonstrou tal comprovação, sendo necessário o retorno dos autos à origem para verificação e novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERASA S.A; Recorrida: YASMIN DA SILVA PEDRESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Notificação Por E Mail, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 43, § 2º Do CDC, Prova De Envio E Entrega Da Comunicação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Notificação Por E Mail Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Art. 43, § 2º Do CDC Prova De Envio E Entrega Da Comunicação

Case Brief

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Parties

SERASA S.A

Agravante

YASMIN DA SILVA PEDRESCHI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da comunicação por e-mail para notificação do consumidor acerca de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Exigência de comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por entender o Tribunal que, na hipótese, a jurisprudência do STJ admite notificação por e-mail desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino e que o acórdão recorrido não demonstrou tal comprovação, sendo necessário o retorno dos autos à origem para verificação e novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal estadual verifique se houve comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino e profira novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.