EREsp 2070031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são meio hábil para rediscutir mérito já apreciado; e o entendimento firmado, com base na interpretação do § 2º do art. 43 do CDC, veda a notificação exclusiva por e-mail ou SMS para inscrição em cadastro restritivo de crédito, exigindo correspondência ao endereço do consumidor.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Notificação Por E Mail, Cadastro Restritivo De Crédito, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Por E Mail Cadastro Restritivo De Crédito Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 validade da notificação eletrônica (e-mail/SMS) para inscrição em cadastro restritivo de crédito
  3. 3 interpretação do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são meio hábil para rediscutir mérito já apreciado; e o entendimento firmado, com base na interpretação do § 2º do art. 43 do CDC, veda a notificação exclusiva por e-mail ou SMS para inscrição em cadastro restritivo de crédito, exigindo correspondência ao endereço do consumidor.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.