EREsp 2104059 - ACORDAO

EREsp 2104059 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito; manteve-se o entendimento de que a notificação exclusiva por e-mail para inscrição em cadastro restritivo de crédito é impermissível, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Notificação Por E Mail, Cadastro Restritivo De Crédito, Embargos De Declaração, Art. 43, § 2º, CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Por E Mail Cadastro Restritivo De Crédito Embargos De Declaração Art. 43, § 2º, CDC

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de notificação exclusiva por e-mail para inscrição em cadastro restritivo de crédito
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 interpretação teleológica do art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito; manteve-se o entendimento de que a notificação exclusiva por e-mail para inscrição em cadastro restritivo de crédito é impermissível, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.