EREsp 2070075 - ACORDAO

EREsp 2070075 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria de mérito; e a jurisprudência do STJ interpreta o art. 43, § 2º do CDC em sentido teleológico e restritivo, entendendo vedada a notificação exclusiva por e-mail para inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Notificação Por E Mail, Cadastro Restritivo De Crédito, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Por E Mail Cadastro Restritivo De Crédito Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 Possibilidade de notificação exclusiva por e-mail acerca da inscrição em cadastro restritivo de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria de mérito; e a jurisprudência do STJ interpreta o art. 43, § 2º do CDC em sentido teleológico e restritivo, entendendo vedada a notificação exclusiva por e-mail para inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração