REsp 2094699 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que o Tribunal de origem corretamente considerou válida a notificação enviada para o endereço eletrônico do consumidor para fins do art. 43, § 2º do CDC, tendo a parte ré comprovado o envio e a entrega no servidor de destino; a alteração dessa premissa fática demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Recorrente: FRANCISCA MERCEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Notificação Por E Mail, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Do Consumidor Notificação Por E Mail Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Art. 43, § 2º Do CDC

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

FRANCISCA MERCEDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica (e-mail/SMS/WhatsApp) para cumprimento do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Suficiência da prova de envio e entrega no servidor de destino em substituição à prova de leitura ou AR

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que o Tribunal de origem corretamente considerou válida a notificação enviada para o endereço eletrônico do consumidor para fins do art. 43, § 2º do CDC, tendo a parte ré comprovado o envio e a entrega no servidor de destino; a alteração dessa premissa fática demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial desprovido.