AREsp 2694253 - DECISAO

AREsp 2694253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria infraconstitucional suscitada (validação da notificação por e-mail nos termos do art. 43, § 2º, do CDC) não foi debatida no acórdão recorrido, acarretando a aplicação da Súmula 282 do STF; além disso, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico e a juntada do inteiro teor dos paradigmas nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, prejudicando a apreciação do fundamento de divergência (alínea c do art. 105, CF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Notificação Por E Mail, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Por E Mail Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)
  3. 3 validade da notificação prévia via e-mail (art. 43, § 2º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria infraconstitucional suscitada (validação da notificação por e-mail nos termos do art. 43, § 2º, do CDC) não foi debatida no acórdão recorrido, acarretando a aplicação da Súmula 282 do STF; além disso, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico e a juntada do inteiro teor dos paradigmas nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, prejudicando a apreciação do fundamento de divergência (alínea c do art. 105, CF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.