AREsp 1916215 - DECISAO

AREsp 1916215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara, precisa e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Notificação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da notificação por edital quanto ao julgamento da autuação administrativa (art. 23 do Decreto n. 70.235/72; art. 124 do Decreto n. 6.514/08; art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80)
  2. 2 razoabilidade e compatibilidade da multa administrativa com a gravidade do fato
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara, precisa e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.