REsp 1890368 - DECISAO

REsp 1890368 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a questões relevantes suscitadas (liberação de valores diante de exceção de pré-executividade pendente e ausência de apreciação sobre abertura de prazo para embargos após depósito), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMAR MARCOS DOS SANTOS; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No STJ Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Liberação De Valores Depositados Judicialmente, Arts. 12, 16 E 32 §2º Da LEF, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Por Edital Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Liberação De Valores Depositados Judicialmente Arts. 12, 16 E 32 §2º Da LEF +1 more

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Parties

VALDEMAR MARCOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No STJ Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à liberação de valores depósitos e efeito da exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade do art. 32, §2º da LEF quanto à liberação de valores antes do trânsito em julgado da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de abertura de prazo para oposição de embargos à execução após depósito judicial (arts. 12 e 16 da LEF)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a questões relevantes suscitadas (liberação de valores diante de exceção de pré-executividade pendente e ausência de apreciação sobre abertura de prazo para embargos após depósito), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 171/181e
  • Parcial provimento ao Recurso Especial