AREsp 2461300 - DECISAO

AREsp 2461300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria apontada (art. 3º da Lei 8.935/1994) não foi prequestionada, e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a notificação por edital foi considerada inválida por não terem sido esgotadas as tentativas de notificação pessoal, conforme decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MEINBERG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Notificação Por Edital Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MEINBERG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de citação/ notificação por edital em pedido de falência
  2. 2 Exigência de prequestionamento para cabimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria apontada (art. 3º da Lei 8.935/1994) não foi prequestionada, e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a notificação por edital foi considerada inválida por não terem sido esgotadas as tentativas de notificação pessoal, conforme decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.