REsp 2127561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 1.310/66) e questões de direito local obstadas pela Súmula 280/STF, além de ausentar indicação necessária sobre notificação postal, o que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: HIPERMERCADO PAES MENDONÇA SA; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Notificação Por Edital, Poder De Polícia, Execução Fiscal, Certidões De Dívida Ativa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Pré Questionamento

Tributário Processual Civil Notificação Por Edital Poder De Polícia Execução Fiscal Certidões De Dívida Ativa Súmula 280/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HIPERMERCADO PAES MENDONÇA SA

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 validade da notificação por edital quando prevista em lei municipal
2 conflito entre a Lei Municipal n. 1.310/66 (art. 21) e o art. 145 do CTN
3 incidência da Súmula 280/STF sobre matéria de direito local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).