AREsp 2546047 - DECISAO

AREsp 2546047 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/284 STF e óbices quanto à interpretação de normas locais pela via do recurso especial - Súmula 280 STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem, mantido, considerou válida a notificação por edital após tentativas postais frustradas, reconheceu que a CDA preencheu os requisitos de liquidez e certeza e confirmou a incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória.

Parties
Agravante/recorrente: AURELIO MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Lançamento Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Tributária, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmulas Stf/stj)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Por Edital Lançamento Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURELIO MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade do lançamento por notificação por edital (art.145 CTN)
  2. 2 alegada ausência de requisitos formais da CDA (art.2º, §5º da LEF)
  3. 3 ilegalidade da multa prevista na Lei Estadual n. 5.900/1996

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/284 STF e óbices quanto à interpretação de normas locais pela via do recurso especial - Súmula 280 STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem, mantido, considerou válida a notificação por edital após tentativas postais frustradas, reconheceu que a CDA preencheu os requisitos de liquidez e certeza e confirmou a incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, se existente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.