REsp 2142770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 623): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADO COM TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". De acordo com o art. 282 do CTB e do art. 10 da Resolução 182/05, do CONTRAN, somente após esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator (remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência), a notificação dar-se-á por edital, todavia na hipótese dos autos não foram esgotados todos os meios previstos, uma vez que embora com endereço atualizado, o apelado foi notificado por edital, após os correios terem indicado, no AR, que se encontrava ausente na única tentativa feita pela autarquia apelante visando a notificação pessoal da condutora autuada. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 655/661). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão dos embargos de declaração se mostra contraditório, já que à fl. 626 foi afirmado "que a autarquia apelante promoveu uma única tentativa de realizar a notificação da apelada por correspondência", bem como que "o recorrente afirmou nos a utos que fora encaminhada notificação de autuação ao recorrido em 11/01/2016, tendo-se efetuado três tentativas de entrega(em 18/01/2016, 29/01/2016 e 20/01/2016) (fl. 210)". (II) arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que a notificação por edital se mostrou regular, considerando que foram realizadas três tentativas de notificação do infrator por via postal, sendo que a legislação sequer fixa um número mínimo de tentativas. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 683/693). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC. Com efeito, embora o ora agravante alegue a existência de contradição no acórdão dos embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem teria reconhecido a ocorrência de três tentativas de notificação e, ao mesmo tempo, consignado que a autarquia somente realizou uma única tentativa de realizar a notificação do recorrido por correspondência, tal argumentação não encontra suporte nos autos. Isso porque, inicialmente, o trecho do acórdão apontado nas razões recursais como sendo referente às três tentativas de notificação diz respeito aos argumentos trazidos pelo recorrente no recurso de apelação, não às razões de decidir apresentadas pelo Desembargador relator. Veja-se (fl. 626): Inconformado o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS aduz em seu apelo que a notificação da autuação foi expedida e enviada ao endereço do autor, porém, após 03 (três) tentativas inexitosas de entrega na via postal pelos CORREIOS, houve então a notificação por edital, seguindo o que dispõe o CTB e a Resolução do CONTRAN. Diante disso, entende restar demonstrado que houve a notificação válida da autuação, logo, não há que se falar em ausência de ampla defesa e contraditório do recorrido. Contudo, sem razão. In casu, o recorrente afirmou nos autos que fora encaminhada notificação de autuação ao recorrido em 11/01/2016, tendo-se efetuado três tentativas de entrega (em 18/01/2016, 29/01/2016 e 20/01/2016) (fl. 210), e ao final, por não ter sido localizado o recorrido, houve sua notificação por edital. Ademais, da leitura da fundamentação do acórdão atacado resta claro que o Desembargador relator considerou irregular a notificação do suposto infrator por edital, por ter se dado logo após a tentativa de intimação por remessa postal, sem que tivessem sido esgotadas as outras formas de cientificação indicadas pelo art. 10 da Resolução n. 182 do CONTRAN. Confira-se (fl. 626): Segundo orienta a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (destacou-se). Neste norte, dispõe o art. 10, da Resolução n. 182 do CONTRAN, que: Art. 10 ( ) § 1º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência; § 2º Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; (..) (destacou-se) No caso telado, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas pelo órgão administrativo de notificar a apelada da autuação. Assim, prematuramente, restaram determinada a notificação via edital. Depreende-se do feito, que a autarquia apelante promoveu uma única tentativa de realizar a notificação da apelada por correspondência. Com a resposta negativa já determinou a notificação por edital, o que contraria o disposto pela Lei que exige o esgotamento de todos os meios previstos. Assim, vê-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Prosseguindo, no que concerne à alegada irregularidade da notificação por edital, a despeito de terem sido apontados com malferidos os arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a parte recorrente fundamenta suas razões na desnecessidade de esgotamento dos meios de notificação, matéria essa regulamentada no art. 10 da Resolução n. 182 do CONATRAN. Nesse panorama, ressai nítido que o apelo raro, nos moldes em que apresentado, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. Isso porque a eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 10 da Resolução n. 182 do CONTRAN, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsume ao conceito de lei federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. TERMO A QUO. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. O recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação de norma infralegal, motivo pelo qual não é cabível contra acórdão que decide a controvérsia com base em resoluções, porquanto eventual ofensa à lei federal seria meramente indireta e reflexa. 2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela não inclusão do dia da ocorrência da infração no cômputo do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 281 da Lei n. 9.503/1997 - CTB, apoiou-se no art. 3º da Resolução/CONTRAN n. 149/2003, que o regulamenta. É nesse regulamento que está definido "o prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração", e não no referido dispositivo legal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.720.384/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE 1. A suposta ofensa ao artigo 22, inciso III, do CTB seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação das disposições contidas na resolução 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de lei federal a ensejar o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.439.910/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, É IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do recorrente, e assim consignou: "Assim, diante de todo o processado, verifica-se que havia irregularidades na finalização e instalação do aparelho medidor de velocidade (radar) à época das autuações, porquanto se encontrava em, desacordo com as normas do CONTRAN" (fl. 203, e-STJ - grifou-se). 3. Esclareça-se, com relação à suposta ofensa aos artigos 61, § 2º, e 218 do Código de Trânsito Brasileiro, que esta seria meramente reflexa, pois o Tribunal de origem decidiu a lide com base na Resolução 146/2003 do CONTRAN. Assim, para o deslinde da controvérsia é imprescindível a interpretação dessa Resolução. 4. No entanto, o Recurso Especial não constitui via adequada para análise da questão, por não estar tal ato normativo compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 5. Enfim, alterar a conclusão a que chegou a Corte Regional exige análise da Resolução 146/2003 do CONTRAN, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial. Nesse sentido: REsp 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/04/2016, AgRg no REsp 1.255.371/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014, e AgRg no REsp 1.359.985/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de modo a acolher a tese da recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.689.928/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA