REsp 2114183 - ACORDAO

REsp 2114183 - ACORDAO

Havendo nos autos devolução da carta registrada enviada para notificação pessoal e diante da orientação jurisprudencial do STJ e do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 que autoriza a notificação por edital quando frustrada a tentativa postal, não há erro na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade; ademais, eventual reexame das provas configuraria revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FÁBIO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Notificação Por Edital, Tentativa Frustrada De Notificação Postal, Exceção De Pré Executividade, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processo Administrativo Fiscal Tributário Processual Civil Notificação Por Edital Tentativa Frustrada De Notificação Postal Exceção De Pré Executividade Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FÁBIO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital após tentativa frustrada de notificação postal
  2. 2 rejeição da exceção de pré-executividade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos devolução da carta registrada enviada para notificação pessoal e diante da orientação jurisprudencial do STJ e do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 que autoriza a notificação por edital quando frustrada a tentativa postal, não há erro na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade; ademais, eventual reexame das provas configuraria revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade