REsp 2154290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o inciso do art. 1.022 do CPC, vício que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por fim, para verificar a alegada ausência de prejuízo seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Notificação Por Edital, Intimação, Ampla Defesa E Contraditório, Prejuízo À Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ

Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Notificação Por Edital Intimação Ampla Defesa E Contraditório Prejuízo À Defesa Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação do inciso do art. 1.022 do CPC
2 legalidade da intimação por edital no processo administrativo (Decreto 6.514/08 vs Lei 9.784/99)
3 prejuízo ao direito de defesa em razão de intimação por edital

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.