REsp 2157310 - DECISAO

REsp 2157310 - DECISAO

Conheceu‑se do Recurso Especial somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que ocorreu nulidade do processo administrativo fiscal por não terem sido esgotadas as modalidades de notificação previstas no art.22, incs. II e III da Lei 1.288/2001 antes da notificação por edital; determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Conheço do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Honorários Advocatícios, Direito Local, Preclusão, Obrigação De Atualização Cadastral
Direito Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Notificação Por Edital Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Honorários Advocatícios Direito Local Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 observância do art. 22 da Lei 1.288/2001 quanto às formas de notificação antes do edital (incisos II e III)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Recurso Especial somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que ocorreu nulidade do processo administrativo fiscal por não terem sido esgotadas as modalidades de notificação previstas no art.22, incs. II e III da Lei 1.288/2001 antes da notificação por edital; determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.