REsp 2040977 - DECISAO

REsp 2040977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais (concluindo que a intimação por edital é excepcional e que as tentativas de notificação se deram para endereço incorreto ou sem comprovação de entrega), o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou omissão passível de correção por embargos de declaração; assim, não se justificou reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Intimação, Lei Complementar Nº 123/2006, Critério Da Dupla Visita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Notificação Por Edital Intimação Lei Complementar Nº 123/2006 Critério Da Dupla Visita Prequestionamento +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação por edital após retorno de ARs negativos
  2. 2 aplicabilidade do procedimento de fiscalização orientadora e do critério da dupla visita previstos na Lei Complementar nº 123
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais (concluindo que a intimação por edital é excepcional e que as tentativas de notificação se deram para endereço incorreto ou sem comprovação de entrega), o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou omissão passível de correção por embargos de declaração; assim, não se justificou reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.