REsp 2162273 - DECISAO

REsp 2162273 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (divergência nos endereços informados pelo embargante e validade da notificação por edital nos termos do art.23, §1º do Decreto nº 70.235/72) que não foi impugnado no recurso, e porque a prescrição não foi configurada diante do ajuizamento da execução em 2010 e dos atos de constrição posteriores que a interromperam; além disso, a argumentação recursal foi considerada deficiente por invocar dispositivo do Código Civil sem normatividade suficiente e sem indicação de dispositivos do CTN ou da Lei 6.830/1980, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: embargante; Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Nulidade, Fraude À Execução, Fundamentação Autônoma, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Por Edital Prescrição Intercorrente Nulidade Fraude À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por edital no processo administrativo
  2. 2 prescrição intercorrente da execução fiscal
  3. 3 competência da fundamentação e óbice das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (divergência nos endereços informados pelo embargante e validade da notificação por edital nos termos do art.23, §1º do Decreto nº 70.235/72) que não foi impugnado no recurso, e porque a prescrição não foi configurada diante do ajuizamento da execução em 2010 e dos atos de constrição posteriores que a interromperam; além disso, a argumentação recursal foi considerada deficiente por invocar dispositivo do Código Civil sem normatividade suficiente e sem indicação de dispositivos do CTN ou da Lei 6.830/1980, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se