AREsp 2749040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tutela jurisdicional da Corte de origem assentou-se em legislação local, impedindo o reexame do recurso especial pelo STJ, nos termos da analogia à Súmula 280/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Revelia, Intimação, Art. 274 CPC, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal +5 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face a fundamento em lei local
  2. 2 validade da notificação por edital após devolução do AR com informação "Não Procurado"
  3. 3 aplicação analógica do art. 274, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tutela jurisdicional da Corte de origem assentou-se em legislação local, impedindo o reexame do recurso especial pelo STJ, nos termos da analogia à Súmula 280/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.