REsp 2140681 - DECISAO

REsp 2140681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC), as razões recursais foram genéricas e não delimitaram a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a notificação por edital é excepcional e, no caso concreto, injustificável em razão do domicílio conhecido do autuado, de modo que o acórdão recorrido permaneceu incólume.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Súmula 284/stf, Tema 1.002 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Notificação Por Edital Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Legalidade da notificação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  3. 3 Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda contra ente ao qual está vinculada (Tema 1.002 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC), as razões recursais foram genéricas e não delimitaram a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a notificação por edital é excepcional e, no caso concreto, injustificável em razão do domicílio conhecido do autuado, de modo que o acórdão recorrido permaneceu incólume.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.