AREsp 2821690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão de preclusão da matéria relativa à nulidade da notificação por edital, falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MICHELLE SCHUBERT RAMOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Legal Topics
Notificação Por Edital, Preclusão, Consolidação De Imóvel, Alienação Fiduciária, Adimplemento Substancial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Notificação Por Edital Preclusão Consolidação De Imóvel Alienação Fiduciária Adimplemento Substancial Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

MICHELLE SCHUBERT RAMOS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação por edital prevista no art. 26 da Lei 9.514/97
  2. 2 preclusão sobre matéria já decidida em agravo de instrumento
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão de preclusão da matéria relativa à nulidade da notificação por edital, falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).