REsp 2199328 - DECISAO

REsp 2199328 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no exame do suporte fático-probatório, que não houve comprovação do esgotamento das tentativas de notificação pessoal ou postal antes da publicação do edital, o que torna nula a notificação por edital...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Execução Fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Notificação Por Edital Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da notificação por edital em processo administrativo fiscal diante da necessidade de esgotamento prévio das diligências pessoais e postais
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação do esgotamento de diligências para a intimação por edital
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do suporte fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no exame do suporte fático-probatório, que não houve comprovação do esgotamento das tentativas de notificação pessoal ou postal antes da publicação do edital, o que torna nula a notificação por edital e todo o procedimento administrativo subsequente por violação ao contraditório e à ampla defesa; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial