REsp 2054926 - DECISAO

REsp 2054926 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a validade da notificação por edital quando frustradas as tentativas postais, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem e determinando que a instância originária prossiga na apreciação do processo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Notificação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Pena De Perdimento, Aplicação Da Súmula 284 STF, Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Notificação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Pena De Perdimento Aplicação Da Súmula 284 STF Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital quando frustrada a notificação postal
  2. 2 nulidade da pena de perdimento por ausência de notificação regular
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF em alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a validade da notificação por edital quando frustradas as tentativas postais, reformando-se o acórdão do Tribunal de origem e determinando que a instância originária prossiga na apreciação do processo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem
  • Reconhecer a validade da notificação por edital