REsp 2203057 - DECISAO

REsp 2203057 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que concluiu pela nulidade da CDA em razão da notificação por edital sem exaurimento de diligências, e porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão recorrida, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a conclusão de que a notificação por edital foi irregular e que a CDA seria nula por violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Anulação De Certidão De Dívida Ativa (cda), Contraditório E Ampla Defesa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Das Decisões (omissão/obscuridade/contradição)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Notificação Por Edital Anulação De Certidão De Dívida Ativa (cda) Contraditório E Ampla Defesa Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital sem exaurimento de diligências pessoais ou postais
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, que concluiu pela nulidade da CDA em razão da notificação por edital sem exaurimento de diligências, e porque as razões recursais estavam dissociadas da decisão recorrida, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, manteve-se a conclusão de que a notificação por edital foi irregular e que a CDA seria nula por violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.