REsp 2189283 - DECISAO

REsp 2189283 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da nulidade da intimação por edital; entretanto, faltou prequestionamento quanto ao Decreto Federal n. 2.181/1997, impedindo a análise dessa matéria no recurso especial, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, de modo que a decisão recorrida foi mantida na sua conclusão principal; em consonância, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: Franciscatti e Cavalcanti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Notificação Por Edital, Nulidade Da Citação Por Edital, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Direito Tributário Notificação Por Edital Nulidade Da Citação Por Edital Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Franciscatti e Cavalcanti Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital na execução fiscal
  2. 2 obrigatoriedade de esgotamento de tentativas de localização antes da intimação por edital
  3. 3 prequestionamento do Decreto Federal n. 2.181/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da nulidade da intimação por edital; entretanto, faltou prequestionamento quanto ao Decreto Federal n. 2.181/1997, impedindo a análise dessa matéria no recurso especial, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, de modo que a decisão recorrida foi mantida na sua conclusão principal; em consonância, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC.